Para o deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI), a aprovação do orçamento impositivo será uma das maiores conquistas dos parlamentares, importante, sobretudo para ganhar o respeito da população. Para ele, o modelo atual não atende às necessidades da população brasileira.
“O Orçamento é definido por deputados e senadores, mas o governo libera apenas os recursos que deseja e para atender seus interesses específicos. Nós não podemos viver acocorados aos caprichos do governo, portanto, esta deve ser uma luta de todos os parlamentares”,declarou Heráclito, ressaltando que, com o orçamento impositivo, o Executivo fica obrigado a liberar os recursos previstos no texto orçamentário.
Anunciada como uma das prioridades do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a - PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13) é o destaque desta semana no plenário, com sessões extraordinárias a partir desta segunda-feira (9), às 19 horas.
O parlamentar piauiense também critica o excesso de medidas provisórias do governo que, segundo ele, desrespeita o Legislativo. “Espero que o Congresso tome a decisão soberana da aprovação do orçamento impositivo. Sem isso, vamos continuar sendo surpreendidos por medidas provisórias, dando poder ao governo para modificar o orçamento por decreto”, conclui.
A PEC do orçamento impositivo foi aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, e determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União. Além disso, o texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.
Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
Recursos dos royalties do petróleo direcionados pela Lei 12.858/13 para a saúde poderão ser usados no cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição.
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