De autoria do vereador Ricardo Véras (PTC) foi aprovado na sessão desta quinta feira (15), na Câmara Municipal, depois de passar pelas Comissões, projeto de lei queestabelece multas para maus tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, no âmbito do município, seja pessoa física ou jurídica, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios.
De acordo com o projeto, os maus tratos e atos de crueldade contra animais serão punidos com multa no valor equivalente a 1.000 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e havendo reincidência, sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e o processo será encaminhado para a Procuradoria- Geral do Município, para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do poder Executivo determinar as providências.. Em se tratando de pessoa jurídica, o valor da multa será aplicada por cabeça de animal submetido a maus tratos e crueldade, procedendo-se a cassação do alvará do estabelecimento.
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