O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar indícios de superfaturamento no Pregão Eletrônico 96/2009, ocorrido no ano de 2009, quando estava à frente da pasta o hoje deputado federal Assis Carvalho (PT).
O objetivo desse pregão era o registro de preços para aquisição futura de medicamentos comuns, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ocorre que algumas das empresas vencedoras dos lotes ofereceram preço supostamente abaixo do mercado, conseguiram vencer a disputa e logo depois solicitaram realinhamento de preço, que foi acatado mesmo sem uma justificativa plausível, como demonstram os autos.
A Corte de Contas, ao analisar a documentação enviada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) detectou indícios de realinhamento “viciado”, não dando muita importância, pelo menos a princípio, à oferta abaixo do preço de mercado por parte de um grupo de empresas - visando afastar as concorrentes, para logo em seguida solicitarem o aumento nos valores dos medicamentos a serem entregues à pasta.
Em seu voto, e ao analisar a conduta das empresas envolvidas no certame, o ministro relator Vital do Rêgo afirmou que “persistem, de fato, os elementos caracterizadores do dano ao erário, já que tais empresas não forneceram medicamentos pelos preços registrados, tendo sido favorecidas pelo procedimento viciado de realinhamento, o que poderá acarretar sua responsabilização definitiva em sede de Tomada de Contas Especial”.
ANÁLISE DO AGENTE PÚBLICO: ASSIS CARVALHO
No caso de Assis Carvalho, o ministro relator foi favorável à Tomada de Contas Especial para se saber porque houve um pagamento a maior, após realinhamento de preços, referente à aquisição do medicamento Captopril 25mg. No registro de preços constava a unidade por R$ 0,001, mas quando da aquisição, sua cotação chegou ao patamar de R$ 0,033.
“Ainda no que concerne a esse débito apurado em decorrência do valor pago a maior pelo medicamento, além da citação de Assis Carvalho e da empresa favorecida, Serrafarma Distribuidora de Medicamentos LTDA (...), entendo que deve ser identificado e também citado o responsável pela elaboração da ordem de fornecimento (ou documento equivalente), na qual constaria a cotação de R$ 0,033 por cápsula do aludido medicamento”, determina o relator.
R$ 1.150.000,00 A MAIOR EM SOMENTE UM MEDICAMENTO, O CAPTOPRIL
Assis Carvalho, por sua vez, ao participar de audiência anterior ao relatório, que formatou a peça elaborada pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Piauí, disse que durante a sua gestão não fez compras de remédios usando esse pregão, mas sim o de número 50/2007.
O certo é que do valor pago pela aquisição do medicamento Captopril - cuja principal indicação é para hipertensão arterial -, o equivalente a R$ 5.908.379,65, R$ 1.150.000,00 é apontado como superfaturado.
TELMO GOMES MESQUITA
Em relação ao sucessor de Assis Carvalho à frente da pasta, o ex-secretário Telmo Gomes Mesquita, que seguiu com as contratações, o ministro relator determinou que “ainda que ficasse patente, nesta oportunidade, a conduta culposa do ex-secretário, não concordaria com a proposta de que somente a ele e às empresas beneficiadas fosse atribuída responsabilidade em sede de Tomada de Contas Especial”.
“Deverão também ser chamados aos autos os responsáveis pela elaboração das ordens de fornecimento (ou os documentos equivalentes), bem como os sobreditos diretores da Sesapi (Armando Irineu Evangelista e Arlindo Dias Carneiro Neto)”, sustentou.
Complementando ainda que “não se tem também nos autos informação precisa sobre quem deferiu o pleito das empresas, isto é, o agente público estadual que concorreu diretamente para a efetivação da irregularidade, já que a recusa ao pleito poderia ter evitado o dano ao erário. Uma vez identificado esse agente, deverá ele ser também chamado aos autos. Fato é que a causa do prejuízo constatado decorre exclusivamente de vício observado durante a vigência da ata e, via de consequência, por ocasião da formalização e da execução de contratos com preços majorados indevidamente”.
Quando da gestão de Telmo Mesquita segue abaixo as respectivas empresas supostamente beneficiadas e ao lado os valores superfaturados:
Distrimed Comercio e Representações Ltda.: R$ 580.359,95
Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda.: Rr 1.497.261,59
Serrafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda.: 2.754.303,43
E MM Mota Distribuidora Multmed Ltda.: 926.396,70
TOTAL: R$ 5.758.321,67
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Em seu voto, o ministro, no entanto, diz que até o momento, no caso de Telmo Mesquita não haveria consubstanciada “comprovação da participação do ex-secretário no realinhamento de preços consignados em ata, ou na posterior elaboração das ordens de fornecimento dos medicamentos”.
“Ao contrário, supõe-se que havia uma estrutura hierárquica, no âmbito da Sesapi, constituída para tais finalidades. Teria então agido o responsável dentro daquilo que se esperava de um gestor do seu nível hierárquico”, assinalou.
Mesquita, em audiência prévia, apresentou defesa argumentando que ao chegar à pasta, o Pregão já estava em voga, e que sua equipe de auxiliares era composta ainda por nomes indicados pelo gestor passado, no caso, Assis Carvalho; não tendo assim, nenhuma ingerência sobre este pregão.
ALGUÉM TEM QUE PAGAR
De todo modo, deixou claro o ministro relator que é necessária, conforme apregoou a unidade técnica do TCU, a “adoção de providências para obter o ressarcimento do indevidamente gasto, com a conversão dos autos em tomada de contas especial e sua oportuna citação, que pode alcançar, solidariamente, outros responsáveis que concorreram para o débito”.
ZORBBA BAEPENDI DA ROCHA IGREJA
Com relação ao Coordenador Geral da Coordenadoria Central de Licitações do Estado, Zorbba Baependi da Rocha Igreja, Vital do Rêgo entendeu que “existem fatores de considerável peso a militar em favor do responsável”, porém, “forçoso é admitir que após a publicação no Diário Oficial do Estado do deferimento do realinhamento”, vejam só, “continuou a CCEL a encaminhar, em suas guias de liberação, os preços não realinhados”, ou seja, acrescidos. Sendo assim, mesmo após a modificação dos preços para mais, as guias seguiam trazendo preço anterior.
“A partir daí é que de forma autônoma prosseguia o processo de aquisição com a modificação dos preços. A manipulação parece então ter ocorrido no âmbito da Sesapi. Portanto, não se pode assegurar que a conduta do Sr. Zorbba Baependi da Rocha Igreja tenha se inserido entre as causas do superfaturamento”, alinhava Vital do Rêgo.
“Por conseguinte, anuo à conclusão da unidade técnica no sentido de ser ‘mais adequada a apuração de sua responsabilidade administrativa, cível e penal no âmbito do Ministério Público do Estado e do Ministério Público da União tal como sugerido ao final do relatório da comissão de sindicância da Procuradoria Geral do Estado, até porque nestas esferas se poderá produzir adequadamente provas acerca das alegações do responsável”, determina.
O posicionamento também foi firmado, de forma parecida, em relação à pregoeira do Pregão 96/2009, Maria Elizete de Lima e Silva, recomendando, porém, que sua conduta “seja objeto de apuração administrativa na esfera estadual”.
A DECISÃO DO TCU
O acórdão do plenário do Tribunal de Contas foi proferido no início do mês de maio e será encaminhado à Controladoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral do Piauí, além claro, do Ministério da Saúde. O atual secretário, indicado de Assis Carvalho, o Francisco Costa, terá então que colaborar com as investigações.
APURAÇÕES AINDA ESTÃO MUITO RASAS
De todo modo, se confirmado que esse pregão foi idealizado com o fim único de lesar os cofres públicos, a engenhosidade posta em prática, envolvendo agentes públicos e privados, é assustadora.
Afinal de contas tinha ou não tinha uma máquina de fraudar licitações na Sesapi?
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